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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 469, de 12 de fevereiro de 2019

Estabelece o novo valor do salário base mensal dos servidores públicos municipais que indica, de acordo com o Piso Salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, estabelecido por Lei Federal; e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2019
Número
469
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada