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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 466, de 12 de fevereiro de 2019

Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de leilão, os bens móveis que relaciona, nos termos dos artigos 14, inciso VIII, e 32, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Patu; e, dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2019
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada