Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 466, de 12 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de leilão, os bens móveis que relaciona, nos termos dos artigos 14, inciso VIII, e 32, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município de Patu; e, dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2019
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada