Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 449, de 24 de agosto de 2017
Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal de Patu o disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos de décimo terceiro salário e férias, previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, a serem concedidos aos agentes políticos municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão vinculados ao Poder Executivo.
- Data
- 24 de agosto de 2017
- Número
- 449
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada