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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 449, de 24 de agosto de 2017

Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal de Patu o disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos de décimo terceiro salário e férias, previstos no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República, a serem concedidos aos agentes políticos municipais e ocupantes de cargos de provimento em comissão vinculados ao Poder Executivo.

Data
24 de agosto de 2017
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada