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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 442, de 02 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Patu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2017
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada