Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 442, de 02 de fevereiro de 2017
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao Município de Patu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2017
- Número
- 442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada