Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 451, de 11 de setembro de 2017
Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal - GCM, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda nº 001/1998; e dá outras providências.
- Data
- 11 de setembro de 2017
- Número
- 451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada