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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 451, de 11 de setembro de 2017

Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal - GCM, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, e do artigo 6º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda nº 001/1998; e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2017
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada