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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 438, de 08 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atendimento a necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2016
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada