Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 381, de 30 de abril de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo nacionalmente unificado de escolha dos Conselhos Tutelares; revoga dispositivos da Lei Municipal nº 127/2003, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 135/2004; e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2015
Número
381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada