Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 381, de 30 de abril de 2015
Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo nacionalmente unificado de escolha dos Conselhos Tutelares; revoga dispositivos da Lei Municipal nº 127/2003, com alterações feitas pela Lei Municipal nº 135/2004; e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2015
- Número
- 381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada