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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 345, de 06 de setembro de 2013

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as Leis nº 100/1997 e 152/2001 e o Artigo 1º da Lei nº 333/2013, que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2013
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada