Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 339, de 23 de agosto de 2013
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Patu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
- Data
- 23 de agosto de 2013
- Número
- 339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada