Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 337, de 27 de junho de 2013
Autoriza o Município de Patu, por seu Poder Executivo, a celebrar acordos em processos judiciais, nos termos que especifica; e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2013
- Número
- 337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada