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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 337, de 27 de junho de 2013

Autoriza o Município de Patu, por seu Poder Executivo, a celebrar acordos em processos judiciais, nos termos que especifica; e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2013
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada