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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 329, de 04 de abril de 2013

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 130/2000, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2013
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada