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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 328, de 04 de abril de 2013

Dá nova redação aos artigos 1º das Leis Municipais nº 300/2012 e 301/2012, que autoriza a doação de terreno para a construção da sede própria da Justiça Eleitoral no Município de Patu e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2013
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada