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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 326, de 06 de fevereiro de 2013

Atribui novos valores para os vencimentos dos cargos comissionados de níveis II - CC, III - CC3, III - CC, IV - CC4 e V - CC5 da Administração Pública Municipal; cria a representação de função para cargos comissionados da área da educação; altera dispositivos da Lei Municipal nº 323/2013; e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2013
Número
326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada