Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 322, de 14 de dezembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
- Data
- 14 de dezembro de 2012
- Número
- 322
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada