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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 322, de 14 de dezembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

Data
14 de dezembro de 2012
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada