Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 316, de 09 de novembro de 2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2012
- Número
- 316
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada