Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 316, de 09 de novembro de 2012

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2012
Número
316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada