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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 308, de 18 de maio de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos públicos; atribui funções, jornadas de trabalho e salário-base para cargos públicos criados por esta Le e por outra Lei Municipal; trata da realização de concurso público; e, dá outras providências.

Data
18 de maio de 2012
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada