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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 306, de 23 de abril de 2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem móvel e a isenção de tributos em favor de pessoa jurídica de direito privado que especifica, para a instalação de unidade industrial, pelos prazos que estabelece, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2012
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada