Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 306, de 23 de abril de 2012
Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem móvel e a isenção de tributos em favor de pessoa jurídica de direito privado que especifica, para a instalação de unidade industrial, pelos prazos que estabelece, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2012
- Número
- 306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada