Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 305, de 26 de março de 2012
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no município de Patu/RN, e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 2012
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada