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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 305, de 26 de março de 2012

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para consumo humano de origem animal e vegetal no município de Patu/RN, e dá outras providências.

Data
26 de março de 2012
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada