Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 301, de 16 de março de 2012
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 300/2012, que autoriza a doação de terreno para a construção da sede própria da Justiça Eleitoral no Município de Patu e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2012
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada