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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 293, de 28 de novembro de 2011

Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 155, e dá nova redação ao "caput" e ao § 1º do artigo 159, da Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2011
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada