Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 293, de 28 de novembro de 2011
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 155, e dá nova redação ao "caput" e ao § 1º do artigo 159, da Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2011
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada