Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 291, de 28 de novembro de 2011
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 251/2010, que define o processamento e pagamento das obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal combinado com a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 no âmbito do Município de Patu; acrescenta dispositivos à referida Lei; e, dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2011
- Número
- 291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada