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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 291, de 28 de novembro de 2011

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 251/2010, que define o processamento e pagamento das obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal combinado com a Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 no âmbito do Município de Patu; acrescenta dispositivos à referida Lei; e, dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2011
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada