Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 289, de 28 de novembro de 2011
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 2011
- Número
- 289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada