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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 289, de 28 de novembro de 2011

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.

Data
28 de novembro de 2011
Número
289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada