Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 281, de 27 de junho de 2011
Dá nova redação as letras "c" e "d" do incisos II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 257/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2011
- Número
- 281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada