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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 281, de 27 de junho de 2011

Dá nova redação as letras "c" e "d" do incisos II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 257/2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2011
Número
281
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada