Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 280, de 27 de junho de 2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação, na forma da Lei, de bens imóveis (terrenos) para pessoas reconhecidamente pobres, que especifica, para o fim de construção de unidades habitacionais, que se dará através de Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Patu (Prefeitura Municipal de Patu) e a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB), e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2011
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada