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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 280, de 27 de junho de 2011

Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação, na forma da Lei, de bens imóveis (terrenos) para pessoas reconhecidamente pobres, que especifica, para o fim de construção de unidades habitacionais, que se dará através de Termo de Acordo e Compromisso firmado entre o Município de Patu (Prefeitura Municipal de Patu) e a Companhia Hipotecária Brasileira (CHB), e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2011
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada