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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 278, de 16 de maio de 2011

Dá nova redação ao artigo 94, "caput" e suprime o artigo 96 da Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.

Data
16 de maio de 2011
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada