Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 278, de 16 de maio de 2011
Dá nova redação ao artigo 94, "caput" e suprime o artigo 96 da Lei Municipal nº 111/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, institui o Estatuto e estabelece o respectivo Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município; e, dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2011
- Número
- 278
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada