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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº S/N0, de 21 de novembro de 1973

Dispõe sobre os serviços de iluminação pública na cidade de Patu/RN, institui taxa de iluminação pública e autoriza assinatura de convênios com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica.

Data
21 de novembro de 1973
Número
S/N0
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • serviços de iluminação pública taxa de iluminação pública