Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 276, de 05 de maio de 2011
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB; e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2011
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada