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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 276, de 05 de maio de 2011

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB; e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2011
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada