Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 270, de 29 de março de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2011
- Número
- 270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada