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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 270, de 29 de março de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Data
29 de março de 2011
Número
270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada