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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 269, de 29 de março de 2011

Disciplina o serviço de transporte de passageiros por carros de aluguel da espécie táxi no Município de Patu, a ser prestado por particulares mediante autorização do Poder Público Municipal, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, XXV, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Município de Patu, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/1998, e dos artigos 107 e 135 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

Data
29 de março de 2011
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada