Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 181, de 27 de março de 1977
Revoga a Lei nº 148 de 22 de novembro de 1973, estabelece novos critérios para a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública e para sua aplicação.
- Data
- 27 de março de 1977
- Número
- 181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada