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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 181, de 27 de março de 1977

Revoga a Lei nº 148 de 22 de novembro de 1973, estabelece novos critérios para a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública e para sua aplicação.

Data
27 de março de 1977
Número
181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada