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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 261, de 08 de outubro de 2010

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 130/2000, que dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE; suprime inciso do artigo 4º da referida Lei Municipal nº 130/2000; e, dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2010
Número
261
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada