Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 259, de 08 de outubro de 2010
Dá nova redação ao artigo 2º, incisos I a VIII, da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 8 de outubro de 2010
- Número
- 259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada