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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 259, de 08 de outubro de 2010

Dá nova redação ao artigo 2º, incisos I a VIII, da Lei Municipal nº 202/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Data
8 de outubro de 2010
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada