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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 252, de 09 de abril de 2010

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Patu com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Data
9 de abril de 2010
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada