Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 251, de 25 de março de 2010
Define o processamento e pagamento das obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal c/c da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 no âmbito do município de Patu/RN e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2010
- Número
- 251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada