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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 251, de 25 de março de 2010

Define o processamento e pagamento das obrigações de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição Federal c/c da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 no âmbito do município de Patu/RN e dá outras providências.

Data
25 de março de 2010
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada