Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 250, de 26 de outubro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.
- Data
- 26 de outubro de 2010
- Número
- 250
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa
- minha vida (pmcmv)
- estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009.