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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 250, de 26 de outubro de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009.

Data
26 de outubro de 2010
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa
  • minha vida (pmcmv)
  • estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009.