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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 245, de 09 de novembro de 2009

Adota no Município de Patu o Estatuto Nacional do MEI - Microempreendedor Individual, da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, com alterações, e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2009
Número
245
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adota no município de patu o estatuto nacional do mei - microempreendedor individual
  • da microempresa - me e da empresa de pequeno porte - epp
  • de que trata a lei complementar nº 123
  • com alterações
  • e dá outras providências.