Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 245, de 09 de novembro de 2009
Adota no Município de Patu o Estatuto Nacional do MEI - Microempreendedor Individual, da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, com alterações, e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2009
- Número
- 245
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adota no município de patu o estatuto nacional do mei - microempreendedor individual
- da microempresa - me e da empresa de pequeno porte - epp
- de que trata a lei complementar nº 123
- com alterações
- e dá outras providências.