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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 27, de 25 de abril de 1992

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
25 de abril de 1992
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente