Câmara Municipal de Patu (RN)
Acrescenta o Art. 43A a Lei Orgânica do Município de Patu, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuge e companheiros de Agentes Públicos e de Servidores investidos em cargos de Direção e Assessoramento, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.