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Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 231, de 24 de novembro de 2008

Fica autorizo o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ex-prefeito do município e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2008
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica autorizo o chefe do poder executivo a celebrar acordo judicial em ação civil pública promovida pelo ministério público estadual em desfavor de ex-prefeito do município e dá outras providências.