Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 231, de 24 de novembro de 2008
Fica autorizo o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ex-prefeito do município e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2008
- Número
- 231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica autorizo o chefe do poder executivo a celebrar acordo judicial em ação civil pública promovida pelo ministério público estadual em desfavor de ex-prefeito do município e dá outras providências.