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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 2, de 29 de setembro de 1983

Autoriza o prefeito Municipal de Patu, em regime de urgência, a declarar de utilidade pública a área da bacia hidráulica do Açude Tourão, firmar convênio com o Primeiro Batalhão de Engenharia de Construção e dá outras providências cabíveis.

Data
29 de setembro de 1983
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • açude tourão