Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 213, de 31 de outubro de 2007
Institui e regulamenta a Guarda Municipal e de Patrimônio no âmbito do município de Patu/RN, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a presente Lei.
- Data
- 31 de outubro de 2007
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada