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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 213, de 31 de outubro de 2007

Institui e regulamenta a Guarda Municipal e de Patrimônio no âmbito do município de Patu/RN, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a presente Lei.

Data
31 de outubro de 2007
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada