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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 612, de 12 de dezembro de 2025

Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
612
Publicação
15 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • remanejamento total parcial orçamentária