Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 202, de 26 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 26 de junho de 2007
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada