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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 202, de 26 de junho de 2007

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Data
26 de junho de 2007
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada