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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 197, de 04 de junho de 2007

Dispõe sobre a criação do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar e dá outras providencias.

Data
4 de junho de 2007
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada