Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 191, de 14 de março de 2007
Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal(agente de saúde e agente de combate as endemias) na forma do § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
- Data
- 14 de março de 2007
- Número
- 191
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada