Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 191, de 14 de março de 2007

Dispõe sobre a criação do emprego público e aproveitamento do pessoal(agente de saúde e agente de combate as endemias) na forma do § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

Data
14 de março de 2007
Número
191
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada