Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 188, de 20 de dezembro de 2006
Institui e Autoriza a cobrança de taxa do Poder Executivo para Fiscalizar as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais que ocupam Áreas Públicas Municipais no Nível do Solo, Espaço Aéreo e Subsolo, e dá outras providencias.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada