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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 188, de 20 de dezembro de 2006

Institui e Autoriza a cobrança de taxa do Poder Executivo para Fiscalizar as Concessionárias de Serviços Públicos Essenciais que ocupam Áreas Públicas Municipais no Nível do Solo, Espaço Aéreo e Subsolo, e dá outras providencias.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada