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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 176, de 15 de junho de 2006

Dispõe sobre a definição dos débitos e a obrigação de pequeno valor ao âmbito Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, para fins de aplicação do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 199 da Constituição Federal, e dá outras providencias.

Data
15 de junho de 2006
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada