Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 176, de 15 de junho de 2006
Dispõe sobre a definição dos débitos e a obrigação de pequeno valor ao âmbito Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, para fins de aplicação do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 199 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
- Data
- 15 de junho de 2006
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada