Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 138, de 21 de maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
- Data
- 21 de maio de 2004
- Número
- 138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada