Câmara Municipal de Patu (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 145, de 09 de dezembro de 2004
Define o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos §§ e 4º art. 100, CF no âmbito do município de Patu, e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2004
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada