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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 145, de 09 de dezembro de 2004

Define o que consiste pecuniária de pequeno valor, nos termos §§ e 4º art. 100, CF no âmbito do município de Patu, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2004
Número
145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada