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Congresso

Câmara Municipal de Patu (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 631, de 24 de agosto de 2026

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e uso de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos produtores de estampido no âmbito do Município de Patu/RN e dá outras providências.

Data
24 de agosto de 2026
Número
631
Publicação
27 de agosto de 2026 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição da queima
  • soltura e uso de fogos de artifício e demais artefatos pirotécnicos produtores de estampido no âmbito do município de patu/rn e dá outras providências.